DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A HERANÇA NO ESTADO DE MINAS GERAIS


Você é herdeiro de alguém que faleceu até a data de 31/12/2020 e não deu entrada no procedimento de inventário? Ou então, conhece alguém nessa situação?


Você sabia que o prazo previsto em lei para abertura do processo de inventário é de 60 (sessenta) dias?


E sabia que sobre a herança é necessário o pagamento de um imposto chamado ITCMD? Somente após o recolhimento deste imposto é possível finalizar o procedimento e a partilha do quinhão de cada herdeiro.


O vencimento desse imposto em Minas Gerais ocorre em 180 (cento e oitenta dias) corridos após a data do óbito, ou seja, você deve verificar qual foi a data do falecimento dessa pessoa e somar mais 180 (cento e oitenta) dias para saber quando foi o vencimento do imposto. Após a data de vencimento haverá a cobrança de juros e multa, conforme previsto na legislação estadual.


A boa notícia é que se você é herdeiro de alguém que faleceu e deixou bens em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) regulamentou o programa de regularização de dívidas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) previsto na Lei 23.801/2021 e irá oferecer descontos sobre o próprio imposto e sobre os juros e multas aplicados pela inadimplência.


O crédito tributário não pago em tempo e modo, em relação aos óbitos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos à vista, com redução de 15% (quinze por cento) do valor do imposto e de 50% (cinquenta por cento) dos juros sobre o imposto, além de retirada de 100% (cem por cento) das multas. Haverá também a possibilidade de pagamento parcelado com benefícios com diversas condições.


O prazo para adesão ao benefício é até o dia 01º de dezembro de 2021, mas não deixe para a última hora. Para a apuração do imposto é necessário o levantamento de documentações, e eventualmente, alguma regularização, que pode levar tempo.

Não perca essa oportunidade, a sua economia pode ser grande!


Jéssica Matos

Advogada – Sócia


 

Aleandro Pinto Advogados Associados

Rua dos Guajajaras, 880 - Sala 402 - B. Centro - Belo Horizonte - MG - Tel: (31) 3566 1554 ou Whatsapp: https://bit.ly/faleconosco_aleandroadvogados


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