Você é herdeiro de alguém que faleceu até a data de 31/12/2020 e não deu entrada no procedimento de inventário? Ou então, conhece alguém nessa situação?
Você sabia que o prazo previsto em lei para abertura do processo de inventário é de 60 (sessenta) dias?
E sabia que sobre a herança é necessário o pagamento de um imposto chamado ITCMD? Somente após o recolhimento deste imposto é possível finalizar o procedimento e a partilha do quinhão de cada herdeiro.
O vencimento desse imposto em Minas Gerais ocorre em 180 (cento e oitenta dias) corridos após a data do óbito, ou seja, você deve verificar qual foi a data do falecimento dessa pessoa e somar mais 180 (cento e oitenta) dias para saber quando foi o vencimento do imposto. Após a data de vencimento haverá a cobrança de juros e multa, conforme previsto na legislação estadual.
A boa notícia é que se você é herdeiro de alguém que faleceu e deixou bens em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) regulamentou o programa de regularização de dívidas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) previsto na Lei 23.801/2021 e irá oferecer descontos sobre o próprio imposto e sobre os juros e multas aplicados pela inadimplência.
O crédito tributário não pago em tempo e modo, em relação aos óbitos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos à vista, com redução de 15% (quinze por cento) do valor do imposto e de 50% (cinquenta por cento) dos juros sobre o imposto, além de retirada de 100% (cem por cento) das multas. Haverá também a possibilidade de pagamento parcelado com benefícios com diversas condições.
O prazo para adesão ao benefício é até o dia 01º de dezembro de 2021, mas não deixe para a última hora. Para a apuração do imposto é necessário o levantamento de documentações, e eventualmente, alguma regularização, que pode levar tempo.
Não perca essa oportunidade, a sua economia pode ser grande!
Jéssica Matos
Advogada – Sócia
Aleandro Pinto Advogados Associados
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