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IBS e CBS na base do ICMS a partir de 2027: o que Minas Gerais está exigindo e como as empresas podem se proteger

Aleandro Pinto
há 11 minutos
4 min de leitura

17 de nov. de 2026


A Reforma Tributária mal começou a sair do papel e já produziu mais uma grande disputa. Minas Gerais, São Paulo e o Distrito Federal passaram a orientar os contribuintes a incluir o IBS e a CBS — os novos tributos sobre o consumo — na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. Na prática, isso significa pagar imposto sobre imposto durante todo o período de transição. A boa notícia é que já existe decisão judicial afastando essa cobrança, e as empresas mineiras têm argumentos sólidos para discuti-la.



O cenário: dois sistemas convivendo até 2032


A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 criaram o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão substituir, aos poucos, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS.


A troca não acontece de uma vez. Em 2026, os novos tributos estão em fase de teste: aparecem destacados nas notas fiscais (0,1% de IBS e 0,9% de CBS), mas não são efetivamente recolhidos. A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada, e o IBS seguirá convivendo com o ICMS e o ISS até o fim de 2032.


É justamente nessa convivência que surge a dúvida: o valor do IBS e da CBS deve entrar na base de cálculo do ICMS (e do ISS)?



O que os Fiscos estão dizendo


• Minas Gerais: a Secretaria de Estado de Fazenda, na Consulta de Contribuinte nº 020/2026, entendeu que, a partir de 2027, IBS e CBS integram a base do ICMS, sob o argumento de que esses valores são cobrados do adquirente.

• São Paulo: a Sefaz/SP adotou a mesma posição nas Respostas às Consultas Tributárias nº 32.303/2025 e nº 33.083/2026.

• Distrito Federal: o Fisco distrital manteve os novos tributos fora da base do ICMS em 2026, mas orientou os contribuintes a incluí-los a partir de 2027.

Os Estados se apoiam, basicamente, em dois pontos: a Lei Kandir (LC nº 87/1996, art. 13) define a base do ICMS como o valor da operação; e o STJ, no Tema Repetitivo nº 1.223, admitiu a inclusão do PIS e da Cofins na base do ICMS, por entender que esses tributos compõem o preço repassado ao comprador.



Por que a cobrança é questionável


Há bons fundamentos para sustentar que a exigência não se sustenta juridicamente:

1. Falta de previsão em lei complementar. A Constituição (art. 146, III, “a”) reserva à lei complementar a definição da base de cálculo dos tributos. Nem a EC nº 132/2023, nem a LC nº 214/2025, nem a Lei Kandir autorizam incluir IBS e CBS na base do ICMS.

2. O legislador escolheu incluir apenas o Imposto Seletivo. A LC nº 227/2026 alterou a Lei Kandir para colocar na base do ICMS, a partir de 2027, somente o Imposto Seletivo. Se quisesse incluir também o IBS e a CBS, teria dito expressamente.

3. IBS e CBS são tributos “por fora”. A própria LC nº 214/2025 (art. 12, § 2º, I) exclui esses tributos da sua própria base e da base um do outro. Eles não representam receita do vendedor — apenas transitam pelo caixa da empresa até chegar ao Fisco.

4. Coerência com a “Tese do Século”. O raciocínio se aproxima do que o STF decidiu no Tema nº 69, quando excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins justamente por não constituir receita do contribuinte.



Já existe decisão favorável aos contribuintes


Em 9 de setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança (nº 1138866-98.2026.8.26.0053) a uma empresa do varejo. A decisão garante que ela calcule e recolha o ICMS sem incluir o IBS e a CBS na base, desde que os novos tributos se tornem exigíveis e enquanto durar a convivência entre os sistemas.


O juiz destacou a ausência de autorização legal e o fato de a LC nº 227/2026 ter tratado apenas do Imposto Seletivo. Também reconheceu que a empresa podia agir de forma preventiva: como o Fisco paulista já havia formalizado e reiterado sua orientação, a ameaça de cobrança era concreta — não era preciso esperar a autuação.

Vale lembrar que se trata de uma liminar: é provisória, vale apenas para a empresa que ajuizou a ação e pode ser revista. Ainda assim, é um sinal importante de como o Judiciário pode enxergar a questão.



E o ISS?


A mesma discussão pode chegar aos municípios. Se as prefeituras passarem a considerar o IBS e a CBS como parte do preço do serviço durante a transição, os prestadores de serviço também poderão ter o ISS calculado sobre esses valores — e os mesmos argumentos serão aplicáveis.



O que a sua empresa pode fazer agora


Como Minas Gerais já formalizou seu entendimento, empresas mineiras contribuintes do ICMS estão diretamente expostas a essa cobrança a partir de 2027. Por isso, vale:

• Medir o impacto: calcular quanto a inclusão do IBS e da CBS aumentaria o ICMS devido, considerando o volume de operações.

• Avaliar uma medida judicial preventiva: como a decisão de São Paulo demonstra, é possível discutir a questão antes mesmo de os novos tributos começarem a ser efetivamente cobrados.

• Acompanhar a evolução do tema: novas consultas, decisões e eventuais ajustes legislativos podem mudar o cenário nos próximos meses.

Cada empresa tem uma realidade operacional diferente, e a melhor estratégia depende de uma análise individual. Procure um advogado de sua confiança.


O escritório Aleandro Pinto Advogados Associados acompanha de perto os desdobramentos da Reforma Tributária. Se você tem dúvidas sobre como essa mudança pode afetar a sua empresa, entre em contato com a nossa equipe de Direito Tributário.


 
 
 

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